17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025607-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período compreendido entre 08/11/2006 e 08/06/2010 , durante o qual a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 23/02/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
16/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 19:27

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:26

Determinada a intimação
07/04/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:48

Juntada de Petição
29/11/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:09

Determinada a intimação
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/05/2024 21:52

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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