18/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057169-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RONALDO ALVES DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido e a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 100 (considerando o período trabalhado entre 22 às 05 computado como 08 horas), respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os valores serão corrigidos com acréscimo de correção monetária a partir da data em que devido cada pagamento e de juros moratórios a contar da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Custas recursais na forma da lei. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
15/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 14:01

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:44

Determinada a intimação
30/06/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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