TRF2 - 5002843-62.2025.4.02.5114

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002843-62.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): JULIA KREPKER DE MEDEIROS (OAB RJ238629)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) DESPACHO/DECISÃO A parte autora objetiva, em suma, a revisão contratual para renegociação de dívidas, sustentando se encontrar em condição de superendividamento.

Faço constar que o autor não questiona a legalidade dos empréstimos consignados.

Ao revés, aduz que “Ao longo dos últimos anos, diante de necessidades urgentes e da constante insuficiência de sua renda, o autor se viu compelido a contratar empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, acreditando que seriam a única alternativa para complementar seu orçamento.”.

Desta feita, o autor não afirma que existe contratação indevida, mas sim que os valores contratados excedem 50% de sua renda líquida, o que configura situação de superendividamento.

O STJ já decidiu que ações que versem sobre superendividamento devem, necessariamente, ser julgadas pela Justiça Estadual, mesmo que exista ente federal no polo passivo.

Nestes termos, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021.

NATUREZA CONCURSAL.

FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL.

ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1.

Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.” (STJ; 2ª Seção; CC 192.140/DF; Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Seção; DJe de 16/05/2023) Concluo, por conseguinte, pela incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, com as homenagens de estilo.

Intime-se.   Nova Friburgo, 16 de setembro de 2025.