TRF2 - 5003741-14.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003741-14.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: STELLSON DA SILVA FIGUEIREDOADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CRUZ CAROLINO (OAB RJ236532)ADVOGADO(A): ANDREA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ203953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por STELLSON DA SILVA FIGUEIREDO pelo procedimento comum em da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a nulidade da consolidação do imóvel e a quitação do imóvel por motivo de invalidez permanente.  Como causa de pedir, argumenta a ausência de notificação.

Aduz que "o aludido processo de execução ocorreu de maneira arbitraria sem oportunizar a defesa ou até mesmo regularizar a situação".

E afirma, ainda, que seria devida a "quitação do presente imóvel por motivo de doença que torna a parte autora invalida, fazendo jus ao seguro obrigatório que cobre as operações realizadas pela ré o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH que cobre morte ou invalidez permanente".

Contestação da CEF ao Evento 3.

Réplica ao Evento 4. É o relatório.

DECIDO.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa, tendo em vista o valor simbólico atribuído de R$ 1.000,00 (mil reais).

Deverá a parte autora, por conseguinte, indicar valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 292, II, do CPC, qual seja no presente caso, o valor do saldo devedor do financiamento.  Ademais, considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, a parte autora deverá recolher as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 5,32 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados.

Sem prejuízo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da RGI do imóvel, bem como esclarecer se realizou o requerimento administrativo de quitação do financiamento com base na alegada invalidez, devendo anexar o respectivo documento, sob pena de extinção sem resolução do mérito quanto a esse pedido.  Atendido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.