18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020535-57.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a medida de constrição requerida, valendo-se do sistema SISBAJUD, limitada ao valor total da execução informado nos autos pela parte exequente (R$ 82.617,86 - atualizado até 08/072025), a recair sobre numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-17 (na forma determinada na Portaria JFRJ-POR-2017/00386), regularmente citado(s). 2) Em se revelando inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada fica determinada a respectiva liberação.

Para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo quando represente mais de 1% (um por cento) do total da dívida. 3) Havendo bloqueio de quantia superior à descrita no parágrafo anterior, EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, antes de se efetivar o desbloqueio. 3.1) Ressalte-se que tal medida não reflete descumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 854 do CPC, mas visa evitar a ineficiência da penhora de dinheiro, pois, caso haja valores bloqueados de cunho impenhorável, apenas após a manifestação do executado, com a devida comprovação de tal natureza, é que se poderá verificar a real existência de excesso, momento em que o excedente será prontamente desbloqueado. 4) Não apresentada manifestação da parte executada ou, caso apresentada, remanescendo valores bloqueados, PROCEDA-SE a sua conversão em penhora por meio do sistema SISBAJUD. 4.1) Alcançado o último dia útil do mês sem que tenha transcorrido o prazo para manifestação da parte executada, PROCEDA-SE à conversão em penhora dos valores. 4.2) Trata-se de medida preventiva com o objetivo de manter a atualização dos valores bloqueados a fim de que não haja prejuízo ao executado, pois apenas após a transferência para uma conta aberta à disposição do Juízo é que o montante será corrigido pelos mesmos índices de correção da dívida em cobrança.

Contudo, tal medida, não impede eventual desbloqueio posterior. 5) Efetivada a conversão, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, caso a penhora seja integral ou, não sendo, complemente o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. 6) Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, ou restando negativa a constrição, dê-se vista à parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. 7) Saliento desde já que, restando inócuo o bloqueio de valores, a presente execução fiscal será suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. 9) Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. 10) Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:10

Decisão interlocutória
16/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição
26/09/2024 09:04

Juntada de Petição
26/09/2024 09:03

Juntada de Petição - IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
05/08/2024 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
02/08/2024 16:36

Decisão interlocutória
19/04/2024 06:27

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 15:03

Juntada de Petição
15/04/2024 14:49

Juntada de Petição
15/04/2024 14:35

Juntada de Petição
03/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2024 08:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 14:49

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
12/11/2023 11:12

Determinada a citação
09/11/2023 10:48

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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