19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001543-84.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MAX VALMIR MOREIRAADVOGADO(A): RAFAELA DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ226742)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) RECONHECER os períodos de 02/01/2009 a 01/04/2013 e 01/09/2013 a 31/07/2024 em que o autor exerceu atividades rurais, nos termos da fundamentação; e 2) CONCEDER o benefício de aposentadoria rural por idade nº 199.300.726-9, com DIB na DER em 25/07/2024 e DIP no primeiro dia do mês dessa decisão.

Condeno ainda ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB e DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença:
18/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 07/04/2025 13:30. Refer. Evento 25
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/03/2025 11:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 07/04/2025 13:30
18/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:38

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
02/10/2024 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 12:49

Juntada de Petição
28/09/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/09/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:35

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/09/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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