19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042611-34.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CARVALHO HOSKEN HOTELARIA LTDAADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)IMPETRANTE: CARVALHO HOSKEN HOTELARIA LTDA - FILIALADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)SENTENÇAAnte o exposto, fica CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), para que se observe o regime de anterioridade aplicável a cada tributo, postergando-se a retomada da alíquota originária de PIS, COFINS e CSLL para junho de 2025 e de IRPJ para janeiro de 2026, assegurado o direito de repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inciso I do CTN), via compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), de acordo com a legislação em vigor e sob a conferência da RFB, com acréscimo da SELIC, a partir de cada pagamento indevido (art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).

Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 14, parágrafo único e § 4º da Lei n.º 9.289/96).
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:00

Concedida em parte a Segurança
02/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 08:41

Despacho
26/05/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 19:14

Juntada de Petição
21/05/2025 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 15:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/05/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 20:24

Despacho
19/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:47

Juntada de Petição
15/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/05/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:41

Determinada a intimação
13/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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