16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013233-64.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: LACCA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDAADVOGADO(A): LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB PE053587)ADVOGADO(A): AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB PE031572)ADVOGADO(A): TIAGO MARTINS GUEDES (OAB PE032835)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição.

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).

Condeno o Impetrante nas custas.

Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 50,00; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

P.R.I.
12/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:18

Concedida em parte a Segurança
30/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
22/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:34

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 20/12/2024 Número de referência: 1268675
18/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:42

Determinada a intimação
17/12/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI - EXCLUÍDA
16/12/2024 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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