TRF2 - 5087376-27.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/09/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087376-27.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RAFAEL DOS SANTOS MITRAUDADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição.
Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).
Condeno o Impetrante nas custas.
Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 46,09 ; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
P.R.I. -
12/09/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 19:18
Concedida em parte a Segurança
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08/09/2025 16:46
Juntada de Petição
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30/04/2025 17:25
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/04/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
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20/03/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/03/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/03/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/03/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 13:11
Concedida a Medida Liminar
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17/03/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/02/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 15:44
Determinada a intimação
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12/02/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/01/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 15:14
Determinada a intimação
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09/01/2025 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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20/12/2024 13:00
Redistribuído por sorteio - (RJNIT01S para RJNIT07F)
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20/12/2024 12:59
Alterado o assunto processual - De: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Para: Concessão / Permissão / Autorização
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19/12/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/11/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2024 11:45
Declarada incompetência
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12/11/2024 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 08:31
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO16F para RJNIT01S)
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11/11/2024 13:57
Decisão interlocutória
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30/10/2024 20:26
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2024 20:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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