18/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002182-22.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: NOVA OPCAO MULTISERVICE LTDAADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo 10 dias, o encaminhamento à PGFN, para fins de viabilização da correspondente inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos vencidos em nome da impetrante - desde que decorrido o prazo de 90 dias da data na qual se tornaram exigíveis (art. 2º Portaria/MF 447/2018) -, a fim de possibilitar, se preenchidos os requisitos próprios, eventual adesão à transação tributária prevista na Lei n. 13.988/2020.

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).

Condeno o Impetrante nas custas.

Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 957,69 ; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

P.R.I.
12/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:18

Concedida a Segurança
30/04/2025 17:25

Conclusos para julgamento
11/04/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
26/03/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/03/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:48

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 15:23

Juntada de Petição
19/03/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI - EXCLUÍDA
18/03/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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