18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002380-23.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA LUCIA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou os requerimentos administrativos NB 644.650.776-7 e 718.545.077-3 respectivamente, em 15/07/2024 e 06/01/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada nos eventos 1.6 e 1.7. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 17: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:25

Determinada a intimação
06/09/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 19:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR01F)
05/09/2025 19:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 16:25

Juntada de Petição
02/09/2025 16:22

Juntada de Petição
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 16:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:55

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA ALVES DA SILVA <br/> Data: 03/09/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
05/08/2025 19:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-MA)
05/08/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 10:16

Juntado(a)
05/08/2025 10:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJNFR01F)
05/08/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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