18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
17/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084617-27.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA HELENA MACHADO CARVALHOADVOGADO(A): MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Evento 58.

Prolatada sentença de improcedência e certificado o respectivo trânsito em julgado – eventos 48 e 56, a parte autora requer a devolução do prazo recursal, ao argumento de que “o patrono PEDRO DE LIMA BANDEIRA, é idoso com 65 anos, asmático, passou por séria crise, sendo ajudado por sua esposa, a patrona MARIA LIBERATAZ BARBOSA quem o deus os socorros para a sua sobrevivência (Laudo anexo)”.

Pois bem.

Como bem ressaltado pela União Federal (ev. 65), os argumentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar motivação idônea escusável à perda do prazo para apresentação de recurso.

Inclusive, o documento apresentado como laudo, é receita médica (ev. 58, LAUDO2), e não atestado de que o patrono da autora se encontraria impossibilitado de laborar.

Ademais, o autor é representado por mais de um advogado, o que afasta a alegação de prejuízo decorrente da ausência de apresentação do recurso no prazo legal.

Nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC, a devolução de prazo somente é admitida quando demonstrada justa causa, entendida como o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

No presente caso, embora alegada a enfermidade de um dos advogados constituídos, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a alegada impossibilidade de atuação profissional.

Ressalte-se que a doença do advogado somente configuraria justa causa para fins de devolução de prazo se este fosse o único procurador da parte e estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, desde que devidamente comprovado nos autos.

No caso vertente, verifica-se que o autor é representado por mais de um advogado, o que afasta a alegação de prejuízo decorrente da ausência de apresentação do recurso no prazo legal.

Dessa forma, ausente justo impedimento devidamente comprovado, não há fundamento legal para a reabertura do prazo.

Pelo exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal formulado pelo autor.

Intimem-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.
16/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:11

Determinada a intimação
21/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/07/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:22

Determinada a intimação
30/05/2025 16:53

Juntada de Petição
28/05/2025 08:09

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 08:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/05/2025 18:27

Juntada de Petição
27/05/2025 09:31

Baixa Definitiva
27/05/2025 09:31

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
20/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/10/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:02

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 12:27

Juntado(a)
10/09/2024 13:25

Juntada de Petição
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/08/2024 19:06

Juntada de Petição
24/08/2024 18:54

Juntada de Petição
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
09/02/2024 12:29

Conclusos para julgamento
09/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:35

Determinada a intimação
06/12/2023 10:37

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/11/2023 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 07:38

Determinada a intimação
08/11/2023 08:49

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 06:20

Determinada a intimação
02/10/2023 08:25

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 06:43

Juntada de Petição
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/08/2023 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 21:30

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2023 08:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 08:45

Juntada de Certidão
05/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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