16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007310-66.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: SONIA MARIA DAMASCENO PIRES (Sucessor)ADVOGADO(A): BIANCA ADAO PERUGGIA (OAB ES032032)REQUERENTE: CARLOS ANTONIO FREIRE DAMASCENO (Sucessor)ADVOGADO(A): BIANCA ADAO PERUGGIA (OAB ES032032)REQUERENTE: AILTON FREIRE DAMASCENO (Sucessor)ADVOGADO(A): BIANCA ADAO PERUGGIA (OAB ES032032) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 42, SENT1.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 25/10/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 29/03/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações DCB na data de óbito do sr.

JOSE ANTONIO DAMASCENO, CPF *74.***.*50-00. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
15/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:12

Despacho
15/09/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 45
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31 e 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
21/02/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 16:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ANTONIO DAMASCENO <br/> Data: 29/11/2024 às 00:00. <br/> Local: PERÍCIAS INDIRETAS - SEM ENDEREÇO FÍSICO (PERÍCIA REMOTA) <br/> Perito: GUSTAVO DAL CIN FRACAROLI
25/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17 e 16
25/11/2024 13:38

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
13/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:45

Determinada a intimação
29/10/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8 e 7
16/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:19

Determinada a intimação
10/09/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 16:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 16:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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