19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001140-24.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SOLANGE RABELLO COSTAADVOGADO(A): WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ059557)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor da parte autora, nos seguintes termos; i) NB 211.658.689-0; ii) pensão vitalícia; iii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iv) efeitos pecuniários a partir do óbito (30.06.2023); v) o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

Sendo interposto recurso, a fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Não sendo interposto recurso, a execução forçada dar-se-á nos próprios autos, na fase de "cumprimento". P.

R.

Intimem-se as partes e o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de ordens judiciais.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, nos termos da Portaria nº JFRJ-PDG-2021/0007, da DIRFO.
17/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
12/07/2025 19:16

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:12

Juntada de Petição
09/04/2025 16:45

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 09/04/2025 15:00. Refer. Evento 39
09/04/2025 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/03/2025 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/02/2025 18:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 09/04/2025 15:00
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Decisão interlocutória
21/02/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 13:55

Juntada de Petição
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:10

Determinada a intimação
30/08/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/05/2024 15:33

Juntada de Petição
13/05/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 20:08

Determinada a intimação
13/05/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
14/03/2024 06:28

Juntada de Petição
12/03/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/03/2024 21:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 21:18

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 12:46

Determinada a intimação
28/02/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 12:31

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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