19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 50
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108528-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LOURENCY GOMES DE SAADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)SENTENÇAAnte o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Bradesco, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.

DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual válida entre o autor e o AGIBANK atinente ao empréstimo consignado objeto dos autos, anulando a respectiva autorização/averbação; 2. CONDENAR os réus a restituir na modalidade simples, todos os valores descontados em razão da contratação impugnada, com correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação, observada a responsabilidade subsidiária do INSS. 3.

CONDENAR o INSS a cessar imediatamente quaisquer descontos vinculados ao contrato impugnado no benefício do autor (NB 614927363-0), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 297, CPC).

Sem custas e sem honorários, diante do art. 55 da Lei n. 9099/95.

Oficie-se ao INSS para, no prazo de 48 horas, excluir a averbação do contrato do sistema e impedir novos descontos referentes à contratação ora invalidada.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I
17/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:28

Determinada a intimação
11/04/2025 06:53

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/02/2025 18:48

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/02/2025 19:31

Juntada de Petição
13/02/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 14:43

Decisão interlocutória
11/02/2025 17:41

Juntada de Petição
11/02/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 15:03

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 12:12

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RS040004 - RODRIGO SCOPEL)
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/01/2025 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 07:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 17:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/01/2025 17:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/01/2025 17:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:32

Concedida a tutela provisória
17/01/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:16

Determinada a intimação
18/12/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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