TRF2 - 5084850-53.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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18/09/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5084850-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CEG RIO S/AADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FARIA (OAB RJ123070)IMPETRANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEGADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FARIA (OAB RJ123070)IMPETRANTE: GAS NATURAL SERVICOS S.A.ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FARIA (OAB RJ123070) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CEG RIO S/A. e GAS NATURAL SERVICOS S.A. impetram mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ, e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ, objetivando: "c) seja, ao final, julgado PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDIDA A SEGURANÇA, para: c.1) declarar como indevidas e, portanto, compensáveis, as Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (FNDE, INCRA, Salário Educação, SESC, SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE) recolhidas pelas Impetrantes (Matriz e Filiais) em reclamatórias trabalhistas, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança, em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade do caput do art. 43 da Lei n.º 8.212/91; ou, subsidiariamente c.2) declarar como indevidas e, portanto, compensáveis, as Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (FNDE, INCRA, Salário Educação, SESC, SENAC e SEBRAE) recolhidas pelas Impetrantes (Matriz e Filiais) em reclamatórias trabalhistas, já alcançadas pelo quinquênio decadencial, contado das datas dos respectivos fatos geradores, ou seja, dos serviços prestados nas relações trabalhistas correspondentes. d) Em qualquer dos cenários alternativos descritos acima, seja reconhecido seu direito à compensação de tais valores com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 26-A Lei n.º 11.457/2007, com a devida atualização pela Taxa Selic." Inicial com documentos no evento 1, INIC1 e evento 11.
Comprovado o recolhimento de custas (evento 10, OUT2).
Notifiquem-se as autoridadea coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes ao caso.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/09.
Findo o prazo concedido às autoridades coatoraa, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.
Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
P.I. -
17/09/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/09/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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17/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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17/09/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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17/09/2025 14:22
Determinada a citação
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05/09/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 16:59
Juntada de Petição - CEG RIO S/A / COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG / GAS NATURAL SERVICOS S.A. (RJ123070 - BRUNO DE ABREU FARIA)
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04/09/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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27/08/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 27/08/2025 Número de referência: 1374200
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26/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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25/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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22/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 18:39
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 19:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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