TRF2 - 5006478-81.2025.4.02.5104

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006478-81.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ROSA MARIA FERNANDES BARBOSAADVOGADO(A): JENEAN JANETTE JUVENCIO (OAB RJ231975) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação proposta por ROSA MARIA FERNANDES BARBOSA em face de  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Narra a parte autora, em síntese: A Autora, cliente das instituições réus há anos, foi vítima de fraude após receber uma mensagem no WhatsApp de um número que se passou pelo banco, informando sobre a liberação de um valor de uma ação judicial (Processo nº 0813977-80.2024.8.19.0066); após fornecer dados sigilosos e acessar seu aplicativo bancário sob orientação do fraudador, constatou transações Pix indevidas no total de R$ 7.828,00, realizadas com seu saldo de cartão de crédito; a ré, notificada imediatamente, limitou-se a informar um prazo de 10 dias para análise, falhando em agir com a diligência necessária para bloquear os valores, o que a obrigou a buscar a tutela jurisdicional.

III -  Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

IV - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

No caso destes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial, e dos documentos com esta juntados, não disponho de elementos suficientes para firmar meu convencimento acerca da verossimilhança de suas alegações, na presente fase processual.

Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com a manifestação da parte ré, que poderá comprovar que os comandos partiram dos dispositivos da parte Autora, induzida a erro por terceiros.  Ante o exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A, ao menos por ora.

IV - Cite-se o réu  para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na mesma oportunidade, intime-se a ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

V - Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a exibição de documentos por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VI - Após, façam-me os autos conclusos.