18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001975-27.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: ANA CARLA DA CUNHA SOUTO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DHIEGO DOMINGOS MONTEIRO (OAB RJ246466) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 40, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 36, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.

ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

ARTIGO 43 DO CTN.

MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 36, RELVOTO1): (...) Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:35

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 06:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2025 10:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 55
07/02/2025 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/01/2025 16:38

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 205,00 em 05/12/2024 Número de referência: 1255921
02/12/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/11/2024 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2024 14:48

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 09:53

Juntada de Petição
13/08/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:37

Decisão interlocutória
07/08/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:06

Determinada a citação
15/05/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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