17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004330-25.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: DENISIANE DA SILVA PAES (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
13/06/2025 18:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 17:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 36
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 93
08/04/2025 10:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/03/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 16:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/03/2025 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 58
13/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/02/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
19/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
11/01/2025 23:21

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 09:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:37

Determinada a intimação
25/10/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075826-98.2025.4.02.5101

Maruska Dib Iamut

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Vidal Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079293-22.2024.4.02.5101

Samuel Nascimento de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041260-60.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Vieira Souza Rodrigues Drogaria e Perfum...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007855-39.2024.4.02.5002

Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007591-22.2024.4.02.5002

Zenailda Moreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leomar Mozzer Maciel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo