18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004098-94.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DALTO DA SILVA PRADO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 24, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 20, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

FOLGA INDENIZADA, INDENIZAÇÃO POR REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO GOZADO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E PRÊMIOS POR DESEMPENHO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO A NÃO INCIDÊNCIA DE IR APENAS EM RELAÇÃO À ABONO PECUNIÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO À FOLGA INDENIZADA.

CONTRACHEQUE QUE REGISTRAM APENAS A RUBRICA "FOLGA".

CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA "FOLGA". ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR QUE A RUBRICA ALEGADA É INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 20, RELVOTO1): (...) Ocorre que a TNU, no precedente PEDILEF n.º 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 12:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
05/06/2025 12:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 12:24

Juntada de Petição
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/04/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 13:27

Juntada de Petição
11/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 11:27

Juntada de Petição
27/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:41

Determinada a citação
27/01/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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