09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000629-13.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDAADVOGADO(A): EDSON CANDIDO DA SILVA (OAB RJ081509) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 12).

Narrou o seguinte: “A presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de créditos tributários descritos nas Certidões de Dívida Ativa relacionadas na inicial, no valor total de R$ 828.546,62 (oitocentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais), valor atualizado até 28/01/2025.

Ocorre que parte dos débitos constantes das CDAs já foi objeto de parcelamento administrativo regular, junto à própria Fazenda Pública exequente, conforme anexos.

O parcelamento de débito tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), o que impede sua cobrança por meio de execução fiscal durante sua vigência.

Portanto, é flagrante o excesso de execução, e a inclusão de valores parcelados na presente demanda viola o devido processo legal e causa indevido constrangimento patrimonial ao contribuinte.” A parte exequente juntou sua manifestação (evento 16).

Pois bem.

Faltou à parte executada/excipiente juntar documentos voltados à comprovação de sua alegação, posta no sentido de ter havido indevida inclusão, no cálculo da dívida, de valores afirmadamente recolhidos em sede de parcelamento pretérito/atual, argumento que, em suma, diz respeito à tese de excesso de execução, cujo regramento está disciplinado no parágrafo 3º, do artigo 917, do Código de Processo Civil, aplicável à hipótese de exceção de pré-executividade.

Não é demais lembrar que parcelamento posterior ao ajuizamento da dívida não infirma o valor posto na cobrança judicial, porque, nesse caso, a demanda prossegue pelo remanescente.

Cumpre à parte executada/excipiente esclarecer sobre o parcelamento a que se refere, bem como juntar documento comprobatório.

Prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se.

Depois, dê-se vista à parte exequente/excepta, por 30 (trinta) dias.

Por último, tornem os autos conclusos.
04/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:25

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:14

Despacho
10/04/2025 17:39

Juntada de Petição - BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA (RJ081509 - EDSON CANDIDO DA SILVA)
07/04/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 19:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/02/2025 20:42

Determinada a citação
02/02/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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