19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
19/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5001021-46.2022.4.02.5113/RJ RÉU: LUCAS RODRIGUES ROSA MASSIADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA (OAB RJ128511) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente consigno que despacho nos presentes autos em virtude das férias regulamentares da MM.

Juíza Federal Titular.

Em audiência realizada em 11/12/24, o acusado alegou ter cumprido todas as parcelas do ANPP, tendo encaminhado os referidos comprovantes.

Foi deferido prazo de 5 (cinco) dias para o MPF e a defesa analisarem os documentos juntados no evento 109.

Decorrido o prazo, o MPF aduziu que o réu não comprovou o pagamento das parcelas faltantes, relativas aos meses de março/2024 (8.ª parcela), abril/2024 (9.ª parcela) e maio/2024 (10.ª parcela), o que foi consignado na decisão proferida no Evento 173, levando à rescisão do ANPP que lhe fora ofertado e à retomada da ação penal em epígrafe.

Requereu a intimação do acusado, a fim de comprovar o pagamento das prestações faltantes e, em caso de descumprimento, opinou pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência para seu interrogatório.

A defesa, a fim de comprovar o cumprimento das condições estabelecidas para suspensão condicional do processo solicitou a expedição de ofício à CEF, solicitando que fosse juntado aos autoso extrato da conta judicial. Informou que os depósitos judiciais foram vinculados aos autos nº 5000461-75.2020.4.02.5113 (Beneficiário Município de Três Rios), trazendo as guias (evento 109) referência ao processo nº 5001033-60.2022.4.02.5113 (Execução do ANPP na 9ª Vara Federal Criminal).

Expedido o ofício, foi juntada resposta da CEF no evento 145. Às partes para ciência e manifestação acerca de seu teor.
18/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:22

Despacho
17/09/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
08/08/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
06/08/2025 18:01

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
04/08/2025 14:10

Despacho
01/08/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
28/05/2025 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135
27/05/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135
23/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:46

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/05/2025 16:09

Despacho
16/05/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:06

Juntada de Petição
09/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:26

Despacho
03/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:09

Juntada de Petição
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/02/2025 00:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
20/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 23:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
13/02/2025 17:20

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
13/02/2025 13:54

Despacho
07/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:56

Juntada de Petição
10/01/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/01/2025 15:47

Juntada de Petição
19/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
19/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/12/2024 16:50

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:16

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 16:01

Decisão interlocutória
11/12/2024 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 11/12/2024 14:00. Refer. Evento 95
11/12/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/11/2024 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/10/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
25/10/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
25/10/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/10/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/10/2024 13:10

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
23/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 11/12/2024 14:00
23/10/2024 17:45

Decisão interlocutória
16/08/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2024 15:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001033-60.2022.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 173
09/07/2024 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2024 19:02

Despacho
09/07/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
24/06/2024 08:16

Juntada de Petição
21/06/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/06/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:48

Despacho
20/06/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJTRI01S para RJRIOCR04F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/10/2023 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu - Processo Incidente: 5001033-60.2022.4.02.5113 (JF2R)
24/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2023 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu - Processo Incidente: 5001033-60.2022.4.02.5113 (JF2R)
16/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/06/2022 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
09/06/2022 16:11

Juntada de Petição
08/06/2022 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
08/06/2022 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 08:33

Despacho
03/06/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 15:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50010336020224025113
02/06/2022 17:05

Distribuído por dependência - Número: 50030041720214025113/RJ
02/06/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:05

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de audiência - 02/06/2022 13:30. Refer. Evento 20
02/06/2022 14:36

Juntado(a)
02/06/2022 11:45

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/05/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/05/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/05/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 16:30

Despacho
18/05/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
18/05/2022 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
18/05/2022 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
18/05/2022 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
17/05/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
13/05/2022 16:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTRISECMA
13/05/2022 15:26

Juntada de Petição
13/05/2022 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
13/05/2022 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
12/05/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
12/05/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
12/05/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
12/05/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
12/05/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
11/05/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/05/2022 15:24

Expedição de ofício
11/05/2022 12:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTRISECMA
11/05/2022 12:43

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
11/05/2022 12:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTRISECMA
11/05/2022 12:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTRISECMA
11/05/2022 12:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTRISECMA
09/05/2022 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
02/05/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/05/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 14:44

Audiência de Instrução designada - Local Sala de audiência - 02/06/2022 13:30
28/04/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 14:43

Despacho
25/04/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 10:13

Juntada de Petição
22/02/2022 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/02/2022 19:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
16/02/2022 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/02/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
14/02/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/02/2022 16:36

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
10/02/2022 16:36

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
28/01/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2022 11:21

Recebida a denúncia
11/01/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 18:17

Distribuído por dependência - Número: 50030033220214025113/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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