17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003301-49.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: JOAO VITOR ALMEIDA PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 53, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 40, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DOBRA DE JORNADA/ FÉRIAS ("DOBRADINHA").

MANTIDA A SENTENÇA QUANTO ÀS DEMAIS RUBRICAS ("FOLGAS INDENIZADAS", ABONOS ("ABONO DE FÉRIAS") E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO GOZADO ("REPOUSO REMUNERADO").

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 40, RELVOTO1): (...) A jurisprudência, após alguns debates, pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a indenização referente à folga não gozada e, portanto, se houve esse desconto, cabe o pleito de repetição de indébito, conforme: TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais - PEDILEF: 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020.

Tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 14:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 17:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/12/2024 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/11/2024 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
22/11/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 17:50

Juntada de Petição
11/10/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 08:29

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 11:46

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 07:34

Juntada de Petição
02/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 21:01

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 17:23

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 12:39

Juntada de Petição
02/05/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:36

Determinada a intimação
30/04/2024 14:32

Juntada de Petição
30/04/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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