17/09/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000175-22.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MILENNA DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA FERREIRA (OAB RJ257162)ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA PACHECO FERREIRA (OAB RJ206207) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 76, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 65, DESPADEC1) em ação na qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.

Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.

A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.

Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.

Assim, por se tratar de recurso manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:21

Não conhecido o recurso
25/06/2025 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/05/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/05/2025 00:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2025 00:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2025 00:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 11:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
15/05/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:10

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 11:36

Juntada de Petição
02/04/2024 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
01/04/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/03/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/02/2024 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/02/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/02/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 13:35

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 11:49

Conclusos para julgamento
25/08/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/08/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 18:39

Despacho
17/08/2023 09:32

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2023 12:15

Determinada a intimação
04/07/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/05/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/04/2023 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
16/04/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/03/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
22/03/2023 18:10

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
22/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:35

Determinada a intimação
21/03/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 14:37

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:59

Determinada a intimação
10/02/2023 14:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUAN RODRIGUES PEREIRA - REPRESENTANTE
24/01/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 16:50

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
13/01/2023 16:50

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
13/01/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PARECER • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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