18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/09/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/09/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001040-08.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: TIAGO TOZZO DO BEM (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 74, IncUniJur1) e nacional (Evento 74, PUIL TNU3) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 61, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

FOLGA INDENIZADA E DOBRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTE TNU. DOBRA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE HORA EXTRA.

RECENTE PRECEDENTE DA TRU NESSE SENTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Inicialmente, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 61, RELVOTO1): (...) Ocorre que a TNU, no precedente PEDILEF: 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Ainda, verifica-se que a decisão da Turma Recursal quanto à natureza remuneratória das verbas relativas a pagamento por dobras de jornada (no caso concreto, "dobra de regime") está de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: (...) Assim, e revendo meu entendimento pessoal acerca do tema e que cheguei a manifestar em julgados anteriores, alinho-me aos precedentes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de compreender as dobras como verbas de natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de imposto de renda, por considerar que "o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por segurança.

Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados.

No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda.

Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória." (Processo 5004970-59.2023.4.02.5108, julgado em 20/05/2024, Relatora Juíza federal ALESSANDRA BELFORT BUENO). (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) 4.

Por fim, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php). 5.

Nessa mesma linha, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 6.

Ante o exposto, INADMITO os pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, com fundamento, respectivamente, no art. 11, V, d e h, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:29

Decisão interlocutória
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 07:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 10:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/12/2024 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
18/12/2024 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
18/12/2024 11:17

Juntada de Petição
17/12/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/12/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 214,82 em 11/12/2024 Número de referência: 1262161
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/11/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 22:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/11/2024 07:51

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/10/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 10:44

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2024 13:15

Conclusos para julgamento
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:41

Determinada a intimação
01/10/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:38

Determinada a intimação
05/09/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 15:12

Juntada de Petição
02/08/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 07:09

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:00

Determinada a intimação
06/06/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:56

Determinada a intimação
08/05/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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