TRF2 - 5002458-47.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARILIA MEDEIROS CARDOSO

CPF *00.***.*42-96

Advogados

VINICIUS CARDOSO VIEIRA

OAB: 224739/RJ

CPF *44.***.*40-23

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 12:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/09/2025 06:47

    Juntada de Petição

  • 20/09/2025 06:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/09/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 09/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002458-47.2025.4.02.5104/RJAUTOR: MARILIA MEDEIROS CARDOSOADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO VIEIRA (OAB RJ224739)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data da citação (17/07/2025), DCB em 120 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente.

    Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

    Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.  Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

    Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/09/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/09/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 18:07

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/07/2025 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 21:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 21:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/07/2025 11:12

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/07/2025 18:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2025 18:23

    Determinada a citação

  • 07/07/2025 16:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 15:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)

  • 07/07/2025 15:52

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/07/2025 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/06/2025 11:16

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 28/04/2025 09:20

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 14:40

    Perícia designada - <br/>Periciado: MARILIA MEDEIROS CARDOSO <br/> Data: 01/07/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS

  • 24/04/2025 14:40

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)

  • 18/04/2025 06:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 17/04/2025 14:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/04/2025 21:48

    Juntado(a)

  • 16/04/2025 21:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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