18/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125565-11.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA MARQUES DE MAGALHAES DEMERCIANADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento integral das parcelas referentes ao benefício de salário maternidade, NB 209.873.437-3, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:46

Determinada a intimação
24/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 21:56

Juntada de Petição
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:44

Determinada a intimação
09/05/2024 13:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5075565-07.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 29, 31
19/03/2024 20:32

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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