16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015051-85.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ALBERTO MACHADO DE VASCONCELLOS CRUZADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ221165)SENTENÇA1) RECONHECER como especiais os períodos de 01/07/1985 a 01/07/1992 (técnico em radiologia na Clínica Radiológica Dr.

Alberto Cruz); e de 18/06/1999 a 20/05/2021 (médico radiologista na Fundação Eletronuclear de Assistência Médica); 2) CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) CONCEDER ao autor aposentadoria especial (NB 196.179.422-0) com DIB em 13/12/2022; b) PAGAR as prestações vencidas desde a DER (13/12/2022) até a efetiva implantação do benefício; 3) DETERMINAR que todas as prestações sejam atualizadas pelo INPC até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a partir de então a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Considerando a natureza alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais demonstrados documentalmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo comprovar nos autos o cumprimento da determinação.

Intime-se com urgência.

Custas ex lege.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observados os ditames da Súmula 111 do STJ, que orienta a não incidência de honorários sobre as prestações vencidas após a sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, Inciso I).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
12/09/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:34

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
26/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2025 23:10

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024 19:54

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:23

Despacho
01/04/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/12/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/12/2023 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 22:25

Determinada a citação
13/12/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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