17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004917-62.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANDERSON BRITO DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (OAB RJ065849)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde 22/02/2024 (NB 648.024.537-0), devendo a DCB ser fixada em 45 dias após a implantação do benefício, nos termos do Enunciado nº 120 do FOREJEF, com possibilidade de pedido de prorrogação pela parte autora; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 22/02/2024.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Defiro o a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:38

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 18:40

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68
04/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
21/11/2024 20:54

Juntada de Petição
13/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 14:47

Juntada de Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 12
20/07/2024 07:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/06/2024 21:03

Juntada de Petição
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 10 e 12
17/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 06:34

Juntada de Petição
13/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:18

Intimado em Secretaria
11/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON BRITO DA SILVA <br/> Data: 12/07/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERTO
11/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 14:29

Determinada a citação
11/06/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 19:08

Juntada de Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:18

Determinada a intimação
29/05/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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