14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 20:12

Juntada de Petição
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005284-61.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EDUARDO LIRIO MONGINADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDUARDO LIRIO MONGIN, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula o reconhecimento da não incidência de prescrição nas parcelas de adicional de intervalo; a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre as verbas denominadas 'adicional HRA', 'adicional HRA eventual', 'AHRA/dobra de turno' e 'diferença adicional HRA' e restituição do tributo recolhido, com atualização pela SELIC, tendo em vista que não deveria incidir imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório. É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto: 1) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 2) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 3.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 4) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 5) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 6) Intimem-se: 6.1) À parte autora para: a) esclarecer em que consiste a rubrica 'AHRA/dobra de turno'; b) esclarecer se, sobre a rubrica 'AHRA/dobra de turno', incidiria a determinação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suspender as ações judiciais relacionadas a 'dobra', com o objetivo de 'Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)'.
05/09/2025 10:09

Juntada de Petição
04/09/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:49

Determinada a citação
30/06/2025 21:38

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001002-14.2025.4.02.5120

Zelia Teixeira de Carvalho Bomfim

Uniao

Advogado: Dercy Paulo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003575-59.2023.4.02.5002

Marcio Martins Eduardo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005817-30.2019.4.02.5002

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000122-90.2022.4.02.5002

Sandro Montovanelli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003612-86.2023.4.02.5002

Fernando Alberto Teixeira de Freitas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo