16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031608-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CACILDA MARQUES BARBOSAADVOGADO(A): CHRISTIANE PINHO DE SANT ANNA ROCHA (OAB RJ232537)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 06/08/2008 e 21/05/2009; 01/06/2012 e 30/06/2015; 01/07/2018 e 03/11/2022 , durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 16/0 /2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
12/09/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:15

Determinada a intimação
17/01/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:14

Determinada a intimação
09/10/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 16:19

Determinada a citação
01/07/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002275-73.2025.4.02.5105

Claudia Veloso da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel da Silva Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000031-20.2024.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Serramar Servicos de Saude Domiciliar Ei...

Advogado: Carlos Fernando de Almeida Dias e Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000148-88.2022.4.02.5002

Fabricio Souza de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000238-96.2022.4.02.5002

Maria da Penha Dalfior Panetto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092640-88.2025.4.02.5101

Maria da Gracas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michel Santos Felix

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo