17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076232-90.2023.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil proposta por JOSIANE FERREIRA CASTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a autora pleiteia o desbloqueio de sua conta e indenização por danos morais e materiais.

A autora alega que sua conta poupança foi indevidamente bloqueada, impedindo-a de sacar valores, incluindo seu PIS anual.

Em despacho inicial, este Juízo determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por entender que a ré possui maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito.

A parte ré, em sua contestação (Evento 37, PET1), confirmou o bloqueio da conta da autora em 28/12/2022 por suspeita de fraude em transações eletrônicas.

Contudo, afirmou que o valor referente ao PIS (R$ 1.302,00), creditado em 15/03/2023, está disponível para saque, mencionando que "basta a cliente comparecer na Unidade, que o saque será autorizado".

A ré se opôs à inversão do ônus da prova.

A parte autora, em manifestação à contestação (Evento 45, PET1), contradisse veementemente a informação da ré, alegando que sua conta continua TOTALMENTE BLOQUEADA e que não conseguiu sacar seu PIS de 2023 e 2024, o que lhe tem causado sérios e consideráveis transtornos e prejuízos.

O Juízo adotou diversas diligências que, entretanto, não conseguiram resolver a lide nem esclarecer o ponto crucial, uma vez que a ré insiste em afirmar que o valor do PIS estaria disponível para saque mediante comparecimento da autora à agência, enquanto a parte autora sustenta, reiteradamente, que jamais conseguiu realizar o saque, permanecendo os valores bloqueados e não devolvidos, inclusive aqueles oriundos da conta de terceiro, cujo saldo já foi levantado pelos respectivos herdeiros.

Com efeito, persiste a controvérsia fática essencial acerca da efetiva disponibilidade e possibilidade de saque dos valores pela parte autora, mesmo após as manifestações da CAIXA e a determinação judicial anterior para esclarecimentos.

A mera reiteração de que os valores estariam disponíveis, sem comprovação concreta ou explicação acerca do motivo pelo qual a autora, segundo alega, não consegue realizar o saque, não soluciona a divergência central dos autos e inviabiliza a adequada instrução do feito.

Assim, considerando a inversão do ônus da prova já determinada em favor da autora, compete à CAIXA desconstituir a alegação da parte autora, comprovando de forma cabal a disponibilidade e o acesso da parte autora aos valores do PIS, ou justificando sua indisponibilidade de forma convincente.

Dessa forma, para a melhor instrução do feito e a fim de dirimir a divergência fática, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de julgamento.

Diante do exposto, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar prova cabal e concreta da efetiva disponibilidade para saque dos valores referentes ao PIS da autora.

A comprovação deverá ir além de meras declarações, devendo incluir, por exemplo, extratos detalhados da conta da autora que demonstrem a movimentação do PIS e sua condição de "disponível para saque", ou qualquer outro documento oficial que ateste a liquidez e acesso imediato desses valores pela autora, mesmo com o bloqueio geral da conta. b) esclarecer, de forma pormenorizada e com suporte documental, o procedimento específico para o saque do PIS pela autora em uma conta que ela alega estar "TOTALMENTE BLOQUEADA", bem como indicar qualquer registro de tentativas de saque por parte da autora e os respectivos motivos de eventual negativa.

Após, com a juntada da manifestação da ré, ou decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos e informações apresentados.
15/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:15

Determinada a intimação
15/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:29

Determinada a intimação
03/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO33F)
01/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/03/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:40

Despacho
19/03/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33F para CEJUSCRIOJ)
17/03/2025 17:18

Despacho
17/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:59

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/11/2024 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:37

Juntada de Petição
31/10/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/10/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:48

Determinada a intimação
30/10/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 12:19

Juntada de Petição
27/08/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:47

Determinada a intimação
27/08/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:24

Determinada a intimação
18/07/2024 16:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
18/07/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/06/2024 13:04

Juntada de Petição
24/06/2024 12:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2024 06:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2024 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2024 14:56

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 14 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 22/11/2023 17:18:29
11/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2024 16:29

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/02/2024 22:57

Juntada de Petição
20/12/2023 15:19

Baixa Definitiva
20/12/2023 15:19

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023
20/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2023 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 17:04

Conclusos para julgamento
15/11/2023 01:36

Juntada de Certidão
14/11/2023 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/11/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 09:17

Indeferida a petição inicial
06/11/2023 17:50

Conclusos para julgamento
18/09/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2023 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 22:41

Determinada a citação
10/08/2023 23:54

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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