16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078215-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (OAB RJ180244)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 204.667.116-8, considerando o período laboral e contributivo de 10/07/1992 a 19/12/2004 prestado como empregado à empresa CNO S.A, reconhecido na Reclamação trabalhista nº 0023200.50.2006.5.01.0009, bem como os recolhimentos vertidos aos cofres do INSS nos autos da referida ação.

Condeno, ainda, o INSS, a pagar as diferenças salariais vencidas desde 06/03/2023 (data do requerimento administrativo de revisão do benefício - evento 2, OUT2).

As parcelas atrasadas deverão ser calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) e terão a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:05

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
13/03/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:03

Determinada a intimação
06/11/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 12:22

Juntada de Petição
02/10/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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