16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004416-08.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ANDREA CARLA MANHAES DE AZEVEDO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder benefício de pensão por morte.

Alega que é filha maior inválida do instituidor da pensão por morte JOÃO MANHÃES DE AZEVEDO, que faleceu no dia 11/02/2024.

Diz que apresenta problemas psiquiátricos graves, tendo se submetido a tratamento medicamentoso, porém, sem sucesso, precisando ser afastada de suas atividades laborais. Por fim, afirma que a dependência econômica é presumida em relação ao filho maior inválido, nos termos do artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se a autora possui incapacidade que o qualifique como dependente inválido para fins de concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor.

Nos autos do processo nº 5007869-45.2023.4.02.5103, foi proferida sentença homologatória de acordo pactuado entre a autora e o INSS, para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 01/01/2023 (evento 15, TRASLADO2).

Naquele processo, foi realizada perícia médica em 13/10/2023 e o laudo concluiu de forma categórica que a autora é portadora de "F06.3 - Transtornos do humor [afetivos] orgânicos - I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico - F06.7 - Transtorno cognitivo leve", o que lhe causa incapacidade total e permanente desde 01/2023. O perito foi enfático ao afirmar que a autora não se encontra apta para as atividades habituais.

Diante disso, restou demonstrada a invalidez da recorrente na data do óbito do instituidor.

Ocorre que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, conforme a compreensão da TNU no Tema 114 ("Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada"). No presente caso, a autora é possuidora de renda própria, por receber o benefício de aposentadoria por incapacidade no valor de um salário mínimo (evento 7, PET2).

O art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez.

Contudo, para receber o pleiteado benefício, a filha inválida precisaria demonstrar, de forma inequívoca, a dependência econômica em relação ao falecido pai.

In casu, o genitor falecido era aposentado por idade e recebia pensão por morte, sendo esse benefício no valor de um salário mínimo e aquele um pouco superior, R$ 1.725,67 (evento 7, PET3).

Diante disso, considero que não restou demonstrado que a renda do de cujus era consideravelmente superior à renda da autora, de modo que pudesse subsidiar eventual tese de dependência econômica.

Vale mencionar também que a recorrente possui endereço diferente do genitor falecido (evento 1, END5 e evento 1, CERTOBT6).

Ademais, não há nos autos documento que ateste que a autora não pudesse prover sua própria subsistência ou que dependesse da ajuda econômica efetiva e permanente do segurado falecido.

Assim, diante do conjunto probatório, constata-se a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao seu falecido pai e a consequente ausência de qualidade dependente.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:28

Conhecido o recurso e não provido
15/09/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 11:58

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 09:57

Conclusos para julgamento
28/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:46

Decisão interlocutória
26/09/2024 18:57

Juntado(a)
15/08/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 14:01

Decisão interlocutória
18/06/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:50

Juntada de Petição
07/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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