17/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034926-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA SEGUNDOADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)ADVOGADO(A): JOEL DOS SANTOS COELHO (OAB RJ252352)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 09/04/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/09/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:06

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 16:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
22/05/2025 19:17

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:03

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2024 16:44

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 14:07

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/11/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/11/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 14:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/11/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/10/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:55

Determinada a citação
09/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA DA SILVA SEGUNDO <br/> Data: 13/11/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO E
09/10/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 17:51

Juntada de Petição
15/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 19:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/06/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 15:46

Determinada a citação
27/05/2024 12:22

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição
24/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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