09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072063-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA DA SILVA VIANAADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos os seguintes documentos: 1.

Declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Após, voltem-me conclusos.
04/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:32

Despacho
03/09/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/07/2025 08:44

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:33

Despacho
16/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/01/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:55

Determinada a intimação
11/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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