TRF2 - 5006045-38.2025.4.02.5117

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006045-38.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: ALDAIR DIAS IGNACIOADVOGADO(A): WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALDAIR DIAS IGNACIO contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB objetivando: b) A concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, em caráter LIMINAR, para: b.1) Determinar aos impetrados que atribuam a pontuação máxima referente à questão 1, por ter atendido a todos os quesitos do espelho de correção, bem como a atribuição dos pontos dos quesitos respondidos corretamente e em sua peça prática profissional, garantindo ao autor aprovação no 43º Exame de Ordem Unificado; ou, caso não seja possível, b.2) Determinar a manutenção do autor no exame unificado de ordem, possibilitando a ele participar da prova prático-profissional do 44º Exame de Ordem Unificado, e, caso não seja aprovada, seja assegurada participação na “repescagem” do 45º Exame de Ordem Unificado; No mérito: c) No MÉRITO, a procedência dos pedidos para: c.1) Declarar a nulidade do ato que engendrou correção arbitrária e subtraiu pontuação do autor na questão 1, bem como a atribuição dos pontos dos quesitos respondidos corretamente e em sua peça prática profissional, do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, por violar o princípio da legalidade e da vinculação ao edital; c.2) Declarar o direito do autor de ser considerado aprovado na prova prático-profissional no 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, assegurando-lhe todos os efeitos decorrente disso; ou, caso não seja possível; c.3) Determinar uma nova correção da questão 1, bem como da peça prática profissional, aplicando-se devidamente os critérios de correção previstos no espelho de correção, assegurando a majoração da nota do autor para, no mínimo, 6,0 pontos, decorrente do acréscimo da pontuação ilegalmente subtraída da nota dele; c.4) Confirmar a tutela provisória deferida; Sustenta, em síntese, que na prova prática do exame da OAB apresentou gabarito consentâneo com o espelho de prova e que, mesmo assim, não obteve a pontuação referida.

Defende que o caso, por ser de erro teratológico, excepciona a tese firmada no tema 485 da repercussão geral do STF.

Decido.

A concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09.

No caso sob exame, entendo que falta a probabilidade do direito.

Admite-se, em alguns casos, que o Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, manifeste-se sobre determinadas atividades da Administração, observados específicos fundamentos.

Em todo caso, é cediço que não cabe ao Judiciário adentrar nos critérios de correção das provas, por violação ao mérito administrativo – conveniência x oportunidade e substituição da Banca Examinadora do concurso.

Neste sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, vide tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

A exemplo do que pode ser considerado como ilegalidade, tem-se a não pontuação em caso de erro de correção de questão objetiva (o candidato assinala a alternativa correta mas não é pontuado).

Também admite o STF a possibilidade de, excepcionalmente, o Judiciário avaliar a compatibilidade do conteúdo da questão em relação à previsão editalícia (vide RE abaixo, analisado no bojo do tema 485 de RG): Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853.

Repercussão Geral – Mérito. Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Julgamento: 23/04/2015, Publicação: 29/06/2015.) No caso em questão, não se discute incompatibilidade com o edital (fora uma alegação genérica de desatendimento do edital), mas sim compatibilidade entre os espelhos de prova apresentados como gabarito pela OAB e as respostas apresentadas pela parte impetrante em sua folha de respostas.

O impetrante junta nos autos a resposta que ofereceu no certame, bem como o espelho de resposta.

Não juntou o caderno de perguntas, essencial ao deslinde da causa.

Mesmo assim, analisando o padrão de resposta/gabarito do evento 1, ANEXO8, não vislumbro teratologia.

Isso, pois, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível verificar o pleno atendimento ao espelho de prova, em absoluta conformidade.

No quesito 10 da peça prática, o impetrante apenas mencionou o dispositivo legal.

Não indicou a tese pertinente (prescrição intercorrente).

Sobre a questão 1-B, conforme o espelho do evento 1, ANEXO7, ela não trata de "cargo de confiança, súmula 287/TST ou o art. 62, inciso II, da CLT".

Os avaliadores tem discricionariedade para avaliar as respostas apresentadas, bem como sua exposição (legibilidade da letra, coesão e coerência, estrutura do argumento etc).  Conforme item 3.5.11 do edital: 3.5.11.

O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida de justificativa da resposta e de desenvolvimento do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

Ainda que se considerasse pontuar a mera indicação de artigo de lei no item questionado da peça prática, esse representaria apenas um décimo (0,10) de ponto, o que, somado com a nota do impetrante, alcançaria apenas 4,85.

Tal pontuação seria insuficiente à aprovação.

Do exposto, indefiro a liminar.

Defiro a gratuidade de justiça.

Notifiquem-se a autoridades impetradas para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Sem prejuízo, dê-se ciência do feito às pessoas jurídicas interessadas (FGV E OAB), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, as quais poderão se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queiram, devem ser incluídas no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.