18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5024005-55.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDMILSON DE MEDEIROS JORDAOADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 22, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão monocrática referendada 2.

Na decisão recorrida (Evento 15, DESPADEC1), a Turma Recursal não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão monocrática referendada proferida nos autos do processo n. 5095834-67.2023.4.02.5101, conforme a ementa da decisãoquando : AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA DECISÃO REFERENDADA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 3.

Nas razões recursais (Evento 66, PUIL TNU1), a parte recorrente alegou haver divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas indicados, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Apesar da alegada divergência jurisprudencial, como a decisão recorrida não conheceu do agravo interposto, a análise acerca do cabimento, ou não, de tal recurso envolve matéria processual, inadmissível segundo a Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
30/06/2025 17:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 13:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
29/04/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 14:03

Negado seguimento a Recurso
20/03/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 18:37

Distribuído por sorteio
14/03/2025 19:01

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 22:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB36JFC -> SUB10TESP
10/01/2025 22:32

Declarada incompetência
12/12/2024 21:02

Distribuído por sorteio - (GAB36JFC)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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