17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044992-49.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FLAVIA MATTOS SILVA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não conhecido o recurso
27/06/2025 21:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 09:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 19:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/02/2025 15:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/02/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
03/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 13:59

Determinada a intimação
30/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/01/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 19:35

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 18:52

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:21

Determinada a intimação
23/01/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 08:52

Determinada a intimação
22/10/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 11:55

Juntada de Petição
15/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:34

Determinada a intimação
15/10/2024 09:59

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:39

Determinada a intimação
22/08/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 10:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO15S)
22/08/2024 10:09

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/09/2024 13:40. Refer. Evento 5
14/08/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/07/2024 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:55

Despacho
09/07/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 18:10

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 05/09/2024 13:40
02/07/2024 11:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
02/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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