17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5054839-75.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GISELE DE ANDRADE MOREIRA MEIRELES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não conhecido o recurso
27/06/2025 21:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 12:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 164
21/03/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/03/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2025 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 16:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/02/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/02/2025 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/02/2025 14:00 Sequencial: 164
25/02/2025 19:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/02/2025 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
19/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/01/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2025 12:17

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 11:24

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:43

Determinada a intimação
06/12/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 11:45

Juntada de Petição
11/11/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 11:59

Determinada a intimação
11/11/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 22:13

Juntada de Petição
01/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 12:15

Determinada a intimação
01/10/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:32

Determinada a citação
01/08/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 15:57

Juntada de Petição
30/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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