TRF2 - 5000852-39.2025.4.02.5118

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON FERNANDES SEIXAS

CPF *77.***.*93-06

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5000852-39.2025.4.02.5118/RJ RECORRIDO: JEFFERSON FERNANDES SEIXAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

    Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

    Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

    A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

    Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 16/09/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 14:19

    Não conhecido o recurso

  • 27/06/2025 21:02

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 04/06/2025 11:34

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE

  • 23/05/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/05/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/05/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/05/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2025 15:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/05/2025 15:30

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/05/2025 15:12

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 05/05/2025 12:28

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

  • 02/05/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/05/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/05/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 20:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/04/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/04/2025 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/04/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2025 09:27

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2025 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/02/2025 17:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/01/2025 19:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2025 19:27

    Determinada a citação

  • 31/01/2025 13:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2025 10:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2025 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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