17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5074048-30.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCIO VELEMEM ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 48, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 44, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEENTE O PEDIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 44, RELVOTO1): (...) A jurisprudência da TNU – Turma Nacional de Uniformização, após alguns debates, pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a indenização referente à “folga trabalhada e não gozada” e, portanto, se houve esse desconto cabe o pleito de repetição de indébito, conforme: TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais - PEDILEF: 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020.

Tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:15

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/07/2025 19:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 06:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 16:24

Despacho
24/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
21/01/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 17:55

Juntada de Petição
13/12/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 17:12

Conclusos para julgamento
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 14:42

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:07

Juntada de Petição
01/10/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:22

Determinada a intimação
27/09/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:48

Determinada a intimação
20/09/2024 08:45

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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