18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061383-79.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PATRICIA RIBEIRO LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE COELHO NEVES (OAB RJ137569)ADVOGADO(A): ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 41, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 37, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

AUXÍLIO FARDAMENTO.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.

DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Em Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Jurisprudência Cível/Criminal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi aprovado o seguinte enunciado sobre a matéria em discussão: “O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/02 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN).

O direito ao pagamento do auxílio-fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar.

O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do DL 20.910/32) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva.

PRECEDENTE 8ª TR – Processo 5029414-46.2024.4.02.5101 – julgado em 11/02/2015 – unânime – Relatora Juíza Federal Cynthia Leite Marques.” 3.

Uniformizou-se, desse modo, entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o entendimento de que o início do prazo prescricional da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento se dá no momento em que surge a violação ao direito pretendido, ou seja, na data em que tal verba devia ter sido paga (promoção do militar), e não na data da transferência do militar para a inatividade, conforme decidiu a Turma Recursal recorrida, no caso concreto. 4.

Desse modo, não há como se conhecer do incidente de uniformização regional de jurisprudência, por falta do requisito recursal específico consistente na “atualidade da divergência”, nos termos do art. 6º, II, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 6º.

Não será conhecido pedido de uniformização regional: (...) II - com fundamento em precedente de Turma extinta, que não detenha mais competência sobre a matéria, ou que não reflita mais a jurisprudência das Turmas Recursais em conflito. (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) (grifo nosso) 5.

Ante exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:40

Não conhecido o recurso
08/07/2025 20:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 06:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 13:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/05/2025 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 40
30/04/2025 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
13/03/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 10:06

Conclusos para julgamento
28/10/2024 16:23

Juntada de Petição
25/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO14S)
20/09/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:38

Despacho
17/09/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO14S para CEJUSCRIOJ)
17/09/2024 11:11

Decisão interlocutória
21/08/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição
19/08/2024 11:46

Decisão interlocutória
15/08/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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