17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023002-02.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RENATA BALARIN DOS SANTOS CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE COELHO NEVES (OAB RJ137569)ADVOGADO(A): ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 52, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR.

RECURSO INOMINADO.

AUXÍLIO-FARDAMENTO.

PROMOÇÃO A SEGUNDO-TENENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO.

RECURSO PROVIDO. 2.

Em Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Jurisprudência Cível/Criminal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi aprovado o seguinte enunciado sobre a matéria em discussão: “O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/02 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN).

O direito ao pagamento do auxílio-fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar.

O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do DL 20.910/32) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva.

PRECEDENTE 8ª TR – Processo 5029414-46.2024.4.02.5101 – julgado em 11/02/2015 – unânime – Relatora Juíza Federal Cynthia Leite Marques.” 3.

Uniformizou-se, desse modo, entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o entendimento de que o início do prazo prescricional da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento se dá no momento em que surge a violação ao direito pretendido, ou seja, na data em que tal verba devia ter sido paga (promoção do militar), e não na data da transferência do militar para a inatividade, conforme decidiu a Turma Recursal recorrida, no caso concreto. 4.

Desse modo, não há como se conhecer do incidente de uniformização regional de jurisprudência, por falta do requisito recursal específico consistente na “atualidade da divergência”, nos termos do art. 6º, II, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 6º.

Não será conhecido pedido de uniformização regional: (...) II - com fundamento em precedente de Turma extinta, que não detenha mais competência sobre a matéria, ou que não reflita mais a jurisprudência das Turmas Recursais em conflito. (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) (grifo nosso) 5.

Ante exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:40

Não conhecido o recurso
08/07/2025 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/04/2025 06:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/04/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/03/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2025 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 16:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/02/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/02/2025 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/02/2025 14:00 Sequencial: 147
25/02/2025 18:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/02/2025 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
04/02/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 13:12

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 14:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE02F)
31/07/2024 14:52

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 21/08/2024 16:20. Refer. Evento 10
29/07/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:55

Despacho
09/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/07/2024 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:03

Despacho
25/06/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 19:29

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 21/08/2024 16:20
17/06/2024 16:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02F para CESOLRIOA)
12/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:31

Determinada a intimação
07/05/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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