18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093550-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSINEIDE LUCAS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não conhecido o recurso
27/06/2025 21:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 08:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/05/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 223
04/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 16:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/03/2025 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 130
18/03/2025 09:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
17/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/03/2025 18:47

Determinada a intimação
09/03/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 13:03

Despacho
30/01/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 14:28

Determinada a citação
14/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 07:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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