17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000912-85.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: SAVIO BALBO MONNERAT (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 40, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 028005-67.2016.4.04.7200/SC – FIRMADA A TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" – ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA – PAGAMENTO E NATUREZA DAS VERBAS VERIFICADOS NOS LIMITES DA LIDE E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA “FOLGA QUARENTENA” – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA "FOLGA TRABALHADA" – RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 35, RELVOTO1): (...) No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas. (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
02/07/2025 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 12:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
07/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
07/05/2025 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/05/2025 15:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
07/05/2025 15:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/10/2024 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
03/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
03/10/2024 08:52

Juntada de Petição
03/10/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 14:17

Juntada de Petição
30/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 10:25

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 18:31

Conclusos para julgamento
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/05/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:02

Determinada a intimação
29/04/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 10:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
26/04/2024 09:20

Juntada de Petição
25/04/2024 11:08

Juntada de Petição
24/04/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:22

Gratuidade da justiça não concedida
19/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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