17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018882-76.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VITOR LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 39, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 25, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF. "DIAS DE FOLGA" E "DIAS DE TREINAMENTO".

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 3.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
02/07/2025 19:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/06/2025 09:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 18:46

Juntada de Petição
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 06:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/05/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/05/2025 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 99
02/05/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/04/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 181
27/03/2025 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
27/03/2025 17:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 12
26/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:14

Juntada de Petição
17/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 13:06

Juntada de Petição
28/02/2025 17:52

Juntada de Petição
27/02/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 18:03

Determinada a citação
27/02/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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