18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031168-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ENZO BATISTA DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)SENTENÇADiante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 26) e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 714.319.556-2, conforme direito já reconhecido na esfera administrativa, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:31

Determinada a intimação
14/04/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:47

Juntada de Petição
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/01/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 08:05

Juntada de Petição
10/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:30

Concedida a tutela provisória
12/11/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 13:50

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 13:47

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 14:06

Determinada a intimação
21/07/2024 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 23:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2024 21:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOJE07S para RJRIOJE11F)
17/06/2024 15:52

Despacho
17/06/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:01

Juntado(a)
17/06/2024 14:43

Juntado(a)
17/06/2024 12:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE11F para RJRIOJE07S)
17/06/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 08:27

Declarada incompetência
14/06/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 14:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5098897-03.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 9
14/06/2024 14:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
12/05/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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