TRF2 - 5026631-56.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026631-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TAGIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDAADVOGADO(A): LINDSEN HIRATA DA SILVA (OAB SP462770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM  proposta por TAGIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando liminarmente que seja imediatamente suspensa a exigibilidade dos créditos tributários discutidos nesta ação, bem como determinada a suspensão dos protestos promovidos pela PGFN, impedindo a prática de atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, negativação, inclusão em cadastros restritivos e quaisquer restrições fiscais e cadastrais.  Inicial instruída com documentos.

Custas judiciais recolhidas - evento 3. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, trazendo aos autos documentação comprobatória de que o subscritor da procuração  (evento nº1) possui poderes de outorga (art. 75, VIII do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 76, caput e § 1º, I do CPC. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 2.

Outrossim, da análise dos autos, e sem adentrar o exame da questão de fundo, constato a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da tutela antecipada.

Com efeito, a teor do art. 300 do novo CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar caracterizados no caso concreto os seguintes requisitos:: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, no entanto, da leitura do processo não sobressai a urgência, uma vez que a autora não demonstrou, em momento algum, quais prejuízos concretos a espera pelo julgamento calcado em cognição exauriente poderia lhe causar.

Pelo exposto, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE URGÊNCIA).

Intime-se. 3.

Assim, cite-se, devendo a ré se manifestar, na mesma oportunidade, acerca do pedido de antecipação de tutela.

A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 4. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 5.

Por fim, retornem conclusos.   1.

Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.