19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049678-55.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 98: Trata-se de pedido de penhora de bens dos executados por meio do sistema SERP-JUD. É o breve relato.

Decido. 1 - O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) tem como propósito modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos de que trata a Lei nº. 6.015/1973 e a Lei nº. 4.591/1964, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.

O SERP-JUD é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).

Conforme se depreende dos autos, foram determinadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens penhoráveis.

Considerando que o sistema INFOJUD tem eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal dispõe das informações lançadas nas declarações de renda, não verifico interesse no pedido da exequente.

Ademais, a diligência requerida pela exequente poderá ser realizada por ela própria, por intermédio da pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial.

Por fim, impende destacar que o referido sistema não se presta à constrição de bens dos executados.

Desta forma, indefiro o requerido. 2 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Nada sendo requerido, suspenda-se o presente feito por 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 4 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 5 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 6 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 7 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens das partes executadas, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 8 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica das partes executadas. 9 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 10 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 12 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
18/09/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:42

Despacho
14/05/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
14/03/2025 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 21:51

Juntada de Petição
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
28/01/2025 14:57

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
28/01/2025 14:57

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
27/01/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/01/2025 19:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
13/12/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
12/12/2024 22:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
12/12/2024 22:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 82
09/12/2024 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
09/12/2024 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
06/12/2024 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2024 07:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2024 07:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
23/10/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/10/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:48

Despacho
21/08/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/07/2024 13:44

Juntada de Petição
27/06/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 12:21

Despacho
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
26/03/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 07:01

Juntada de Petição
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 15:56

Despacho
23/10/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/07/2023 08:56

Juntada de Petição
19/07/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/07/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 09:50

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2023 10:47

Despacho
06/07/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 14:42

Juntada de Petição
29/06/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 13:33

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2023 16:49

Despacho
20/06/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 15:08

Juntada de Petição
15/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/06/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2023 13:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 13:37

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/05/2023 12:33

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 12:12

Decisão interlocutória
23/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/03/2023 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/03/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 09:59

Juntada de Petição
09/02/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
02/02/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 14:44

Despacho
01/02/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 10:02

Juntada de Petição
27/01/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/01/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2023 15:38

Determinada a intimação
25/01/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/10/2022 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/09/2022 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
29/09/2022 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
26/09/2022 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/09/2022 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
23/09/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
23/09/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/09/2022 16:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/09/2022 16:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/09/2022 16:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/08/2022 13:52

Juntada de Petição
17/07/2022 12:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
13/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/07/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2022 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 15:54

Determinada a citação
01/07/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
30/06/2022 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5079610-93.2019.4.02.5101

Carlos Alberto Santos Mendes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0180350-18.2017.4.02.5101

Comissao Nacional de Energia Nuclear

Sidney Luiz Rabello

Advogado: Suzana Goulart de Macedo de Faria

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 08/10/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5092607-98.2025.4.02.5101

Jackson Janes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Coutinho Gomes Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092535-14.2025.4.02.5101

Omar Rodrigues Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084755-23.2025.4.02.5101

Giselia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia da Cruz Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo